Riscos Psicossociais e NR-1: o que a Portaria 1.419/2024 exige das empresas

A Portaria MTE 1.419/2024, publicada em setembro de 2024, atualizou a Norma Regulamentadora nº 1 e inseriu os riscos psicossociais como categoria obrigatória dentro do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). Com isso, toda empresa brasileira — independentemente do porte, setor ou número de funcionários — passa a ter a obrigação legal de identificar, avaliar, controlar e documentar os fatores psicossociais presentes no seu ambiente de trabalho.

O que são riscos psicossociais?

Riscos psicossociais são fatores relacionados à organização, ao conteúdo e às condições do trabalho que têm potencial de causar danos à saúde mental e física dos trabalhadores. Diferem dos riscos físicos, químicos ou biológicos porque não são visíveis nem mensuráveis diretamente — emergem da forma como o trabalho é estruturado, gerenciado e vivenciado.

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Organização Mundial da Saúde (OMS) reconhecem esses riscos como uma das principais causas de adoecimento ocupacional no século XXI. No Brasil, os números confirmam a urgência:

• +288 mil afastamentos por transtornos mentais registrados no INSS em 2025
• 2ª maior causa de afastamento do trabalho no país, atrás apenas de doenças músculo-esqueléticas
• 68% dos afastamentos por transtorno mental têm assédio como fator contribuinte (ANAMT)
• O custo do presenteísmo por saúde mental é estimado em R$ 4,3 bilhões/ano para as empresas brasileiras

O que a NR-1 atualizada exige, na prática?

A norma determina que as empresas sigam um ciclo contínuo de cinco etapas para o gerenciamento dos riscos psicossociais:

1. Identificar — mapear todos os fatores psicossociais presentes no ambiente de trabalho, por setor e grupo ocupacional.
2. Avaliar — aplicar instrumentos psicométricos validados de forma anônima e calcular scores por dimensão.
3. Controlar — elaborar plano de ação com medidas organizacionais, prazos e responsáveis para cada fator crítico.
4. Monitorar — acompanhar a execução do plano e repetir o diagnóstico periodicamente para verificar a eficácia das ações.
5. Documentar — registrar todo o ciclo em laudo técnico disponível para fiscalização pelo MTE.

Um ponto fundamental: diagnóstico informal não atende à NR-1. A percepção do gestor sobre o clima da equipe ou uma pesquisa de satisfação genérica não configuram gestão de riscos psicossociais. A norma exige instrumento científico validado, metodologia identificada e documentação completa do processo.

Quem está obrigado?

Todas as empresas com empregados regidos pela CLT. A NR-1 não faz distinção de porte ou setor — a obrigação é universal. Microempresas e empresas de pequeno porte devem cumprir os requisitos de forma proporcional à sua realidade, mas não estão isentas.

Quais são os riscos do não cumprimento?

A fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego pode solicitar a documentação do GRO a qualquer momento. Empresas sem laudo atualizado estão expostas a:

• Multas administrativas por descumprimento da NR-1
• Posição desfavorável em processos trabalhistas envolvendo adoecimento mental
• Responsabilização por danos morais e materiais quando o nexo causal for estabelecido
• Inclusão do evento no eSocial S-2240 de forma retroativa

Com a NR-1 em vigor, a pergunta deixou de ser "preciso fazer?" e passou a ser "como fazer da forma correta?".

O papel do PROART nesse contexto

O PROART (Protocolo de Avaliação dos Riscos Psicossociais no Trabalho) é um instrumento psicométrico desenvolvido e validado no Brasil, especialmente adequado para o contexto nacional. Ele avalia quatro dimensões fundamentais — organização do trabalho, estilos de gestão, sofrimento e danos — e gera um mapa de risco que orienta diretamente o plano de ação exigido pela NR-1.

A eCasarini utiliza o PROART como base do Radar NR-1: um diagnóstico completo, conduzido por especialistas, que entrega o laudo assinado e o plano de ação em conformidade com a norma.